ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2024
«DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 401 DE 16 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ».
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O valor do vencimento da função pública de Dentista Programa Saúde na Hora, constante do Anexo único da Lei Municipal complementar nº 401, de 16 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
|
FUNÇÃO PÚBLICA |
Nº DE CARGOS |
HORAS MENSAIS |
VENCIMENTO |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
|
Dentista Programa Saúde na Hora |
03 |
60 |
R$ 70,00 por hora |
Curso superior em odontologia, registro no conselho competente. |
I- Realizar a prevenção e educação em saúde bucal. II- Elaborar programas educativos dentro das escolas e instituições da comunidade. III- Realizar trabalhos preventivos, curativos, reparadores e restauradores além de manutenção e conservação. IV- Realizar dentro do consultório dentário todos os procedimentos incluídos na Atenção Básica. V- Instruir individualmente ou coletivamente quanto à higiene bucal. VI- Realizar tratamentos dentários, relativos às especializações odontológicas. VII- Tirar e interpretar radiografias dentárias. VIII- Elaborar laudos periciais, atestados, relatórios e fichas odontológicas. IX- Proceder à fiscalização, pesquisa e sugestões odontológicas no campo da saúde pública. X- Executar tarefas correlatas. |
Art.2º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANCIONADA EM: 05/ABRIL/2024
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:97FB791D