ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE MAIO, DE 2026
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – O quantitativo de vagas para os cargos de provimento efetivo de Servente Escolar e Fiscal de Tributos, integrantes do quadro de pessoal estabelecido pela Lei Complementar nº 029, de 27 de fevereiro de 2013, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Servente Escolar: ampliado de 45 (quarenta e cinco) para 55 (cinquenta e cinco) vagas;
II – Fiscal de Tributos: ampliado de 02 (duas) para 03 (três) vagas.
Parágrafo único. As atribuições, carga horária, requisitos e vencimento básico do cargo de Fiscal de Tributos permanecem os estritamente estabelecidos pelo Anexo Único da Lei Complementar nº 104, de 15 de julho de 2025.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados rigorosamente os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita (MG), 05 de maio de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:984414C9