ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N. º 224, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 188/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o vencimento inicial dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, constante no Anexo I, da Lei Complementar Municipal n. º 188, de 31 de agosto de 2018, passando a vigorar de acordo com a tabela constante a seguir:

 

CARGOS

N° DE VAGAS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

VENCIMENTO INICIAL

NÍVEL

GRAU

Agente Comunitário de Saúde

20

40h

IV

H

Agente de Combate a Endemias

8

40h

IV

H

 

Art. 2º A atualização do piso salarial previsto nesta Lei vigorará a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 22 de janeiro de 2021.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA

ANA JULIA DE BRITTO

Secretário Mun. de Governo

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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