ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI Nº 1787/2020
LEI nº 1787/2020
“Revisão Geral e Anual – 2020 – Servidores Públicos – Poder Legislativo.”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Legislativo de Piranga, concede revisão geral e anual das remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal; conforme artigo 37, X, CF/88 e Lei Municipal n° 925/95.
§ 1º A revisão geral e anual de que trata o caput deste artigo é concedida aos servidores efetivos, comissionados e aos contratos que se encontram em substituição, aplicando-se o índice fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2019, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), tendo como base a alíquota divulgada pelo Instituto Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Piranga, 03 de março de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:985DA467