ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.873, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências."
O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
- o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
- o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 67.381.000,00 (sessenta e sete milhões e trezentos e oitenta e um mil reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica:
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Receitas Correntes |
|
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.454.598,65 |
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Contribuições |
946.448,00 |
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Receita Patrimonial |
493.109,34 |
|
Receita de Serviços |
2.531.000,00 |
|
Transferências Correntes |
67.284.575,26 |
|
Outras Receitas Correntes |
98.000,00 |
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SUBTOTAL |
74.807.731,25 |
|
Dedução para Formação do FUNDEB |
-8.493.400,00 |
|
SUBTOTAL |
-8.493.400,00 |
|
Receitas de Capital |
|
|
Transferências de Capital |
1.066.668,75 |
|
SUBTOTAL |
1.066.668,75 |
|
TOTAL GERAL |
67.381.000,00 |
Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$67.381.000,00 (sessenta e sete milhões e trezentos e oitenta e um mil reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei.
- As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por funções de governo:
|
Legislativa |
2.291.190,00 |
|
Judiciária |
842.040,00 |
|
Administração |
10.517.666,25 |
|
Segurança Pública |
3.000,00 |
|
Assistência Social |
1.296.231,29 |
|
Saúde |
23.473.229,42 |
|
Educação |
13.628.300,00 |
|
Cultura |
618.550,00 |
|
Urbanismo |
6.289.805,05 |
|
Saneamento |
2.510.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
263.500,00 |
|
Agricultura |
1.866.959,99 |
|
Comunicações |
1.100,00 |
|
Energia |
950.448,00 |
|
Transporte |
1.431.600,00 |
|
Desporto e Lazer |
797.580,00 |
|
Encargos Especiais |
596.800,00 |
|
Reserva de Contingência |
3.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
67.381.000,00 |
- as despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por órgãos:
|
Câmara Municipal |
2.291.190,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
529.519,61 |
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Procuradoria Jurídica |
842.040,00 |
|
Assessoria Especial |
544.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
8.436.606,64 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
1.365.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
13.628.300,00 |
|
Secretária Municipal de Saúde |
23.473.229,42 |
|
Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Sustentavél |
516.340,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
7.243.253,05 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
1.296.231,29 |
|
Secretaria de Esporte e Lazer |
767.500,00 |
|
Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca |
1.866.959,99 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolv. Rural |
1.431.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
648.630,00 |
|
Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
2.500.000,00 |
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TOTAL GERAL |
67.381.000,00 |
- As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por categorias e subcategorias econômica:
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Despesas Correntes |
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Pessoal e Encargos Sociais |
32.111.822,97 |
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Juros e Encargos Da Dívida |
60.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
32.493.527,33 |
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SUBTOTAL |
64.665.350,30 |
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Despesas de Capital |
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Investimentos |
2.025.849,70 |
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Amortização Da Dívida |
686.800,00 |
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SUBTOTAL |
2.712.649,70 |
|
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
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|
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
3.000,00 |
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SUBTOTAL |
3.000,00 |
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TOTAL GERAL |
67.381.000,00 |
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2026, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.
- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem por cento) do total do orçamento.
- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, até o limite de 100,00% (Cem por cento).
- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art.5º - Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do
§2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Recreio, 20 de Outubro de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:98AA3FEF