ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.890/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

 

Art. 1°. Fica alterado o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de n.° 2.862/2008, que dispõe sobre o "Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências", para constar como Zona Residencial II - ZR-2, a Rua VL5, localizada no Bairro Lagoa Mansões, no Município de Lagoa Santa/MG, em toda a sua extensão e em ambos os sentidos.

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 23 agosto de 2022.

 

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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