ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.963, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.671, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SERVIÇO CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1 º Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei nº 3.671, de 23 de agosto de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 12 de janeiro de 2026.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:99124340