ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N° 3.300 DE 2025

“Autoriza o Município de Cambuí-MG a conceder aos portadores de Diabetes tipo 1 sensor medidor de glicose digital.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais, aprovou, e a Prefeita Municipal, Cinthia Sanches Silva Pereira, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Cambuí-MG autorizado a conceder aos pacientes portadores de Diabetes tipo 1, conforme prescrição médica, o sensor digital para controle da glicemia.

 

Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a execução das rotinas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial para o devido custeio do equipamento e sensores.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.

 

Cambuí, 28 de abril de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:995A65BE