ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.471/2024

Altera os Anexos II e III da Lei nº 4.426, de 03 de janeiro de 2024 que “Institui o Plano de Carreira dos arquitetos, engenheiros e geógrafos do município de Ribeirão das Neves, estabelece os vencimentos e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Anexo II, da Lei nº 4.426, de 03 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA CARREIRA

 

DENOMINAÇÃO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Arquiteto

10

Ensino Superior Completo em Arquitetura + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Engenheiro Agrimensor

03

Ensino Superior Completo em Engenharia de Agrimensura + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Engenheiro Agrônomo

02

Ensino Superior Completo em Engenharia Agrônoma + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Engenheiro Ambiental

02

Ensino Superior Completo em Engenharia Ambiental + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Engenheiro Civil

15

Ensino Superior Completo em Engenharia Civil ou Engenharia de Produção Civil + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Engenheiro Eletricista

02

Ensino Superior Completo em Engenharia Elétrica + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Engenheiro Florestal

02

Ensino Superior Completo em Engenharia Florestal + Registro no respectivo Conselho

20 horas

Engenheiro de Segurança do Trabalho

02

Ensino Superior Completo em Engenharia / Arquitetura + especialização em nível de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho

20 horas

Engenheiro de Trânsito

02

Ensino Superior Completo em Engenharia Civil, Engenharia de Produção Civil, Engenharia de Transportes ou Arquitetura + Especialização em nível de pós-graduação lato sensu na área de Trânsito + Registro no respectivo Conselho Regional de Classe (CREA/CAU)

20 horas

Geógrafo

04

Ensino Superior Completo em Geografia + Registro no respectivo Conselho

20 horas

 

Art. 2º Altera o Anexo III, da Lei nº 4.426, de 03 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

 

…………..

 

DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO DE TRÂNSITO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil, Engenharia de Produção Civil, Engenharia de Transportes ou Arquitetura + Especialização em nível de pós-graduação lato sensu na área de Trânsito + Registro no respectivo Conselho Regional de Classe (CREA/CAU)

 

………………

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão da Neves/MG, 01 de Julho de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:99642F7B