ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.575, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para criar elemento de despesa em ações existentes na LOA/2022, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria de Educação de Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0027 |
Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino |
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Ação /Atividade |
2061 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
339049.00 |
Auxilio Transporte |
75.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1182002 |
FUNDEB 70 |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria de Educação de Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0027 |
Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino |
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Ação /Atividade |
2068 |
Manutenção do Ensino Infantil – Creche |
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Elemento de Despesa |
339049.00 |
Auxilio Transporte |
45.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1182002 |
FUNDEB 70 |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria de Educação de Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0027 |
Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino |
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Ação /Atividade |
2074 |
Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola |
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Elemento de Despesa |
339049.00 |
Auxilio Transporte |
20.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1182002 |
FUNDEB 70 |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria de Educação de Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0027 |
Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino |
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Ação /Atividade |
2061 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
319011.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
140.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1182002 |
FUNDEB 70 |
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Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 15 de março de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:99878F55