ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.085, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei Municipal nº 4.057, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2013.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais, instituído pela Lei Municipal nº 4.057, de 11 de setembro de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, o qual passará a vigorar conforme anexo constante da presente Lei.
Art.2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2013, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Fica revogada a Lei n° 4.064, de 15 de outubro de 2012.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de dezembro de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:99E2DAC3