ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI INSTITUI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.036, DE 15 DE JUNHO DE 2018
Institui a Secretaria Municipal de Educação, órgão pertencente à Estrutura do Poder Executivo Municipal, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Capítulo I
Da Secretaria Municipal de Educação
Seção I
Disposições gerais
Artigo 1º - Fica instituída a Secretaria Municipal de Educação do Município de Lambari, órgão pertencente à estrutura do Poder Executivo Municipal.
Seção II
Das Competências
Artigo 2º - Compete a Secretaria Municipal de Educação – SME a execução e a supervisão das atividades educacionais do Município referente à educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade as séries iniciais do ensino fundamental, bem como a manutenção dos estabelecimentos de ensino, tais como:
I - Prover a coordenação das atividades das escolas e creches municipais, segundo orientação estadual e normas federais estabelecidas, sobretudo em observância a Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996;
II - Elabora, com colaboração do Conselho Municipal de Educação – CME, o Plano Municipal de Educação – PME;
III - Supervisionar a execução do PME;
IV - Administrar e movimentar os recursos do FUNDEB, transporte escolar e controlar programas de merenda escolar, de alfabetização de jovens adultos, de pesquisa sobre a população em idade escolar no Município;
V - Executar as atividades pedagógicas de ensino, consoante à legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica;
VI - Desenvolver indicadores de desempenho para o sistema municipal de ensino;
VII - Planejar, orientar e executar as atividades relativas ao ensino fundamental integrado ao Plano Estadual de Educação, na área do Município, bem como na zona rural, visando a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar;
VIII - Dar assistência técnica e administrativa às Unidades Escolares da rede municipal de ensino;
IX - Elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política educacional do Município;
X - Elaborar e participar da execução de programas especiais de Educação, financiados com recursos oriundos de convênios;
XI - Exercer a seleção e treinamento do magistério municipal;
XII - Realizar a observância de currículos e programas de ensino;
XIII - Proceder estudos para o aperfeiçoamento dos métodos e processos de ensino;
XIV - Proceder a realização e avaliação de aprendizagem e do rendimento de ensino;
XV - Fazer a inspeção dos estabelecimentos de ensino no município;
XVI - Realizar levantamento anual das necessidades concernentes à construção, reforma e conservação das unidades escolares e dos respectivos equipamentos;
XVII - Promover a melhoria da qualidade de ensino, através da capacitação de servidores e a promoção humanística, cientifica e tecnológica;
XVIII - Realizar convênios com universidades, faculdades, escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que preencham os requisitos legais, desde que existente relevante interesse público;
XX - Manter permanente serviço educacional destinado ao atendimento especializado dos portadores de deficiência;
Seção III
Da Estrutura
Artigo 3º - Compõe a estrutura da SME os seguintes órgãos:
I - Gabinete da Secretária de Educação;
II - Secretaria geral;
III - Setor de merenda escolar;
IV - Setor de transporte;
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Educação
Seção I
Disposições Gerais
Artigo 4º- Fica Criado o Fundo Municipal de Educação – FME, instrumento de capacitação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
I - Execução dos Projetos, programas e ações voltados ao (a):
Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de educação;
Investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;
Construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
Aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
Aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
Provimento de alimentação escolar;
g) Pagamento de vencimento e gratificações dos professores e dos cargos comissionados da Educação;
h) Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;
i) Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área de educação;
j) Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.
Seção II
Da Gestão do Fundo
Artigo 5°- O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, através de seu Secretário Municipal, juntamente com um Tesoureiro ou Secretaria Municipal de Finanças, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único – O orçamento do Fundo Municipal de Educação FME integrará o orçamento geral do município.
Seção III
Das Atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação
Artigo 6º- São Atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação.
Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
Acompanhar, avaliar e decidir sobre ações previstas no Plano Municipal de Educação;
Manter os controles necessários à execução orçamentaria dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento de receitas;
Prestar contas no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
Seção IV
Do Conselho do FUNDEB
Artigo 7º- Fica instituído o Conselho do FUNDEB – Fundo Nacional da Educação Básica, para supervisionar o Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:
Diretor da Secretaria Municipal de Educação, que é membro nato e será seu Presidente;
01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;
01 (um) Representante do Setor de Finanças, indicado pelo Chefe do Setor;
01 (um) representante dos Servidores Administrativos, do Quadro Efetivo, atuantes na rede Municipal de Ensino;
01 (um) representante dos docentes, do quadro efetivo, atuantes na rede municipal de ensino;
01 (um) representante de pais e alunos da rede municipal de ensino;
01 (um) representante dos estabelecimentos de ensino da rede pública ou particular do ensino fundamental.
§1º- Os membros do Conselho que não desempenham função de presidente terão cada um, um suplente, nomeado pelo Secretário Municipal de Educação;
§2º- O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais por seus membros suplentes, em caso de ausência ou impedimento;
§3º- As reuniões do Conselho serão realizadas a qualquer tempo por convocação de seu Presidente;
§4º- O conselho contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação;
§5º- A função de membro e secretário administrativo do Conselho do FUNDEB é considerada de relevante interesse público e não é remunerada.
Seção V
Das atribuições do Conselho do FUNDEB
Artigo 8º - Além do acompanhamento e controle social dos recursos os §§9º a 13 do artigo 24 e o Parágrafo Único do artigo 27 da Lei Federal 11.494/2007, acrescentam outras funções ao Conselho do FUNDEB, tais como:
I – Supervisionar a realização do censo escolar;
II – Elaborar a proposta orçamentária anual no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
III – Instituir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O referido parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de Contas ao Tribunal;
IV – Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo e, ainda, notificar o Órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recurso.
Seção VI
Dos Recursos do Fundo Municipal de Educação
Artigo 9º- Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
As transferências oriundas do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
As transferências do Fundo Nacional e Desenvolvimento da Educação – FNDE;
As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ou outro que o venha substituir;
Dotações orçamentarias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
Recursos Provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades.
Parágrafo único – os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária especifica do Fundo Municipal de educação.
Artigo 10 - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao Princípio da Unidade.
Artigo 11 – O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Artigo 12 – O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria que obedecerá as normas da contabilidade do Município.
§1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§2º - As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Artigo 13 – Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
II - Democratização da gestão de educação pública.
Artigo 14 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria.
Parágrafo único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 15 – O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Artigo 16 – O secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das Disposições contidas nesta Lei.
Artigo 17 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Regular a presente Lei mediante Decreto.
Artigo 18 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Lambari, 15 de junho de 2018.
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SÉRGIO TEIXEIRA |
WAGNER SILVA TEIXEIRA |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrado e Publicado em ___/___/2018 ____________Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Eduardo de Souza Martinelli
Código Identificador:9A3A985B