ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
DECRETO Nº 01683/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 01683/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

 

“Fixa, por estimativa, ISSQN de contribuinte e dá outras providências”.

 

EDMILSON ANDRADE, Prefeito Municipal de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 148 do Código Tributário Nacional – Lei n° 5.177/1966;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 132 do Código Tributário Municipal, criado pela Lei n° 292/2003;

 

CONSIDERANDO o disposto no § 16 do art. 1° da Lei Complementar Municipal n° 932/2021;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica fixado, por estimativa, o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido mensalmente pela contribuinte SUPERA MARQKETING PERFORMANCE LTDA, CNPJ 50.158.883/0004-83, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2026.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
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