ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1029/2026

Lei Municipal nº 1029/2026

 

Concede reajuste de vencimento aos profissionais do magistério público da educação básica municipal e contém outras providências

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, nos termos da Lei Federal 11.738/2008.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 30 de março de 2026.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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