ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1216/2017

LEI Nº. 1.216, de 26 de outubro de 2017.

 

”Dispõe sobre a abertura de crédito especial para criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de São Francisco do Glória/MG”.

 

A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a inclusão da despesa abaixo descriminada no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 1.086/2013, referente a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Lei Municipal 1198/2017;

 

Art. 2º Fica autorizada a inclusão da diretriz abaixo discriminada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 aprovado pela Lei Municipal nº 1.185/2016, referente a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;

 

Art. 3º – Para fazer face às despesas previstas no art. 1º. e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) usando como fonte de recursos anulações parciais, observando o previsto nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:

 

CRÉDITO ESPECIAL 

ORGÃO: 04 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

UNIDADE: 001– SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 17.512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

PROGRAMA: 17.512.0009 – SERVIÇOS URBANOS

 

Projeto/Atividade:  

17.512.0009.7001 – CONSTR. AMPL.E REFORMA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO

 

44.90.51.000000 – Obras e Instalações

100,00

 

17.512.0009.7002 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, VEÍC. E EQUIP. P/ O SAAE

 

44.90.52.000000 – Equipamentos e Material Permanente

100,00

 

17.512.0009.7003 – CONSTR. AMPL. E REFORMA REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

 

44.90.51.000000 – Obras e Instalações

100,00

 

17.512.0009.8001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SAAE

 

31.90.11.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil

1.000,00

31.90.13.000000 – Obrigações Patronais

100,00

31.90.92.000000 – Despesas de Exercícios Anteriores

100,00

33.90.14.000000 – Diárias – Pessoal Civil

500,00

33.90.30.000000 – Material de Consumo

500,00

33.90.34.000000 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

1.000,00

33.90.35.000000 – Serviços de Consultoria

100,00

33.90.36.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

100,00

33.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100,00

33.90.92.000000 - Despesas de Exercícios Anteriores

100,00

 

17.512.0009.8002 – MANUT. DAS REDES E DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

 

31.90.04.000000 - Contratação Por Tempo Determinado

100,00

31.90.11.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.400,00

31.90.13.000000 – Obrigações Patronais

3.000,00

31.91.13.000000 – Obrigações Patronais

100,00

33.90.14.000000 – Diárias – Pessoal Civil

1.000,00

33.90.30.000000 – Material de Consumo

5.000,00

33.90.36.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

100,00

33.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100,00

 

17.512.0009.8003 – MANUTENÇÃO DAS REDES DE ESGOTO SANITÁRIO

 

31.90.11.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.000,00

31.90.13.000000 – Obrigações Patronais

100,00

33.90.30.000000 – Material de Consumo

100,00

33.90.36.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

100,00

33.90.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100,00

 

09.272.0009.8004 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

 

33.90.47.000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas

500,00

TOTAL DOS CRÉDITOS

16.600,00

 

Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotação do mesmo Orçamento vigente, como segue:

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 

ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE: 005– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 17.512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

PROGRAMA: 17.512.0009 – SERVIÇOS URBANOS

 

Projeto/Atividade:  

17.512.0009.1028 - CONSTR. AMPL. E REFORMA REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - FONTE: 100

 

44.90.51.000000 – Ficha 333 - Obras e Instalações

16.600,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

16.600,00

 

Art. 5º Fica autorizado, caso for necessário, a efetuar Suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual de 2017.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória, aos 26 de outubro de 2017

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roney Martins Laviola
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