ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.004, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituída a política municipal de proteção e amparo aos profissionais da educação que atuam no sistema municipal de ensino de Paracatu, em casos de violência e ameaças no exercício de suas funções.
Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - violência: qualquer ação, omissão ou conduta que cause danos físico, psicológico, moral ou patrimonial ao profissional da educação;
II - ameaça: toda e qualquer forma de intimidação que coloque em risco a integridade
física, psicológica ou emocional do profissional da educação.
Art. 3°. Aos alunos agressores, poderão ser aplicados os seguintes procedimentos:
I - advertência verbal;
II - advertência por escrito;
III - advertência por escrito aos pais, tutores ou responsáveis;
IV - transferência consensual, mediante consentimento dos pais;
V - adoção de medidas administrativas, pedagógicas e disciplinares, imediatas e urgentes, pela direção do estabelecimento de ensino, a fim de resguardar a vítima.
Art. 4°. São diretrizes da política municipal de proteção e amparo aos profissionais da
educação:
I - promoção de um ambiente escolar seguro e saudável;
II - atendimento psicológico e jurídico aos profissionais vítimas de violência ou ameaça;
III - capacitação dos profissionais para lidar com situações de violência;
IV - adoção de medidas preventivas e punitivas para coibir atos de violência no ambiente escolar;
V - articulação com os órgãos de segurança pública para o encaminhamento e proteção dos profissionais vítimas de violência ou ameaça.
Art. 5º. Na hipótese de ocorrência de alguma das práticas descritas no art. 2º desta Lei, a Direção Escolar tomará as seguintes providencias:
I – notificação ao Conselho Tutelar e as Polícias Civil e Militar;
II - encaminhamento para atendimento psicológico e jurídico;
III - acompanhamento contínuo da situação pelo órgão gestor da educação municipal.
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com órgãos
de segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, instituições de ensino e
organizações da sociedade civil para a implementação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:9B0A00B0