ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.824, DE 28 DE JUNHO DE 2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 1.065.401,25 (Um milhão, sessenta e cinco mil, quatrocentos e um reais e vinte cinco centavos), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação de Pouso Alegre – MG.

 

ÓRGÃO

UNID.

FUNÇÃO

SUB FUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

007

0012

0365

0026

0005

3.335043

1.540.000.0000

176

R$ 43.271,25

02

007

0012

0365

0026

0004

3.335043

1.500.000.1001

175

R$ 1.022.130,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 1.065.401,25

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.

 

ÓRGÃO

UNID

FUNÇÃO

SUB FUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

007

0012

0361

0027

2058

3.339036

1.540.000.0000

486

R$ 43.271,25

02

007

0012

0306

0027

2054

3.339030

1.500.000.000

331

R$ 1.022.130,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 1.065.401,25

 

Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 28 de junho de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:9B477713