ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.186, DE 09 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 3.186, DE 09 DE ABRIL DE 2025
ALTERA O INCISO I DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.887, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O inciso I, do art. 6°, da Lei Municipal n. 2.887, de 24 de novembro de 2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° (...)
I. O beneficiário deverá ter encargo de família e residir a pelo menos (um) ano no Município de Guaxupé ou a pelo menos (dois) anos trabalhando em Guaxupé, porém residindo em outro município.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 09 de abril de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:9B4DCD4E