ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.370, 1º DE JULHO DE 2020

“INCLUI AÇÃO DE GOVERNO E OBJETIVO NO PROGRAMA 0020 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA- PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2017 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021’”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam incluídos no Programa 0020 – Assistência Médica e Sanitária, da Lei Municipal nº 1.283/2017 - Plano Plurianual-PPA 2018/2021, a seguinte ação de governo e objetivo:

 

Programa – 0020 – Assistência Médica e Sanitária

 

Ação de Governo código 1076 – Adaptação de Consultório Médico para Normas do COVID 19 e Acessibilidade

 

Objetivo: Investimento em aquisições de mobiliários e adaptações em bens imóveis que visam atender as normas de acessibilidade aos usuários do SUS e garantindo melhorias nas ações de resposta rápida ao enfrentamento da Pandemia Internacional do COVID 19 - CORONAVIRUS

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2020.

 

REGINALDO S. CARDOSO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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