ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.218/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2021, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 307.008,00 (trezentos e sete mil e oito reais), sob as seguintes classificações:
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Unidade Orçamentária |
10004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, PROMOÇÃO E PREVENÇÃO |
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Função |
10 |
SAÚDE |
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Subfunção |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa |
0105 |
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA |
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Ação |
2.399 |
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SAÚDE MENTAL |
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
DR |
Valor |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
FES |
155 |
R$ 307.008,00 |
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TOTAL |
R$ 307.008,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor de dotação orçamentária da despesa, autorizada pela Lei Municipal nº 4.134, de 15 de janeiro de 2021, especificada abaixo, em conformidade com o artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Unidade Orçamentária |
10009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO À SAÚDE |
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Função |
10 |
SAÚDE |
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Subfunção |
304 |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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Programa |
0105 |
PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA |
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Ação |
2.408 |
MANUTENÇÃO ATIVIDADES VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
DR |
Valor |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
FES |
155 |
R$ 307.008,00 |
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TOTAL |
R$ 307.008,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar nas dotações abertas nesta Lei, observado o limite de 30% da despesa fixada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 08 de Dezembro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:9B89BE76