ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Cria o cargo de Diretor de Transporte na Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído o cargo de Diretor de Transporte na Lei Municipal Complementar nº 28, de 19 de dezembro de 2021.
Artigo 2º. As atribuições, vencimentos e carga horária do cargo estão previstas no Anexo I da presente Lei.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 16 de fevereiro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em: ____/____/2022._____.
ANEXO I
Cargo: Diretor de Transporte
Recrutamento: Amplo
Atribuições:
I - Acompanhar todos os procedimentos pertinentes ao transporte do Município de Lambari;
II - Realizar levantamento de toda a frota municipal e manter o registro atualizado;
III - Verificar com os Coordenadores de Transporte a necessidade de aquisição de peças para manutenções;
IV - Requerer junto ao Setor de Licitações a aquisição de peças, combustíveis, lubrificantes e outros produtos destinados à manutenção dos veículos deste município;
V - Trabalhar em conjunto com o servidor responsável pelos abastecimentos para encaminhamento ao setor responsável;
VI - Encaminhar, quando solicitado, a devida prestação de informações em relação aos abastecimentos, aquisições de produtos e outros utilizados na manutenção dos veículos;
VII - Manter informações da frota municipal junto ao Setor de Patrimônio, bem como encaminhar os documentos (CRV) para arquivo e utilização no momento de venda;
VIII - Trabalhar em conjunto com os coordenadores, visando melhorias nos atendimentos no transporte municipal;
IX - Fiscalizar rotineiramente o estado de conservação dos veículos, objetivando o fiel cumprimento da Lei Federal 9.503/97;
X - Controlar o recebimento de autuações e multas, bem como identificar os condutores para cumprimento da Lei Municipal 1.939, de 24 de outubro de 2014;
XI - Fazer análise das diárias concedidas aos motoristas e outros servidores vinculados ao transporte;
XII - Trabalhar em conjunto na elaboração da escala de plantão e viagens;
XIII - Auxiliar o Setor de Contabilidade na elaboração das legislações pertinentes ao orçamento.
Requisitos: Segundo grau completo.
Carga horária: 40 horas semanais - Dedicação integral
Padrão de Vencimento: CC-7
Vencimento: R$ 4.397,13
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:9BB6C294