ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.084/2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Rodeiro

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento) a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do município de Rodeiro, a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

§ 1º Em razão do piso nacional da Educação, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial diferenciado de 4,1% (quatro virgula um por cento) para os cargos de Professor, Professor de Educação Física, Professor de Língua Estrangeira, Professor Eventual, Professor Recuperador e Professor de Líbras, previstos na Lei Complementar nº 007/2007, a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

§ 2º Em razão do piso salarial fixado pela Lei Federal nº 13.708/2018, de 14/08/2018, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial diferenciado, passando o vencimento básico dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, previsto na Lei Complementar nº 032/2013, e Agentes de Combate à Endemias e Auxiliar de Agentes de Combate à Endemias, previsto na Lei nº 743/2001, a vigorar pelo valor de R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

§ 3º Em caso de pensão distribuída entre vários beneficiados, considerar-se-á para efeito de calculo, o valor total da pensão.

 

§ 4º Ficam excluído do reajuste previsto no caput os cargos mencionados nos §§1º e 2º.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 19 de março de 2019.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
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