ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 117, DE 13 DE JULHO DE 2016.
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 55, de 23 de maio de 2007.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Anexo I a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar n.º 55, de 23 de maio de 2007, bem como o Anexo III, de citado Diploma Legal, passam a vigorar com a redação dada por esta Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 13 de julho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO III – LEI COMPLEMENTAR N.º 55/2007
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO
|
CARGO |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
|
Auxiliar de Serviços de Educação Cantineiro |
I |
|
Agente Administrativo * Inspetor de Alunos Regente de Ensino * |
II |
|
Auxiliar de Biblioteca Auxiliar de Secretaria |
III |
|
Professor de Educação Básica I – PEB I – Ensino Médio Secretário Escolar Educador de Creche |
IV
|
|
Professor de Educação Básica I – PEB I – Ensino Superior Professor de Educação Básica II – PEB II |
V |
|
Orientador Educacional Supervisor Pedagógico |
VI |
* Cargo em extinção pela vacância
(NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 55/07 (NR)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO |
NÚMERO |
ANEXO / NÍVEL |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA |
|
Agente Administrativo* |
30 |
Anexo III / Nível II |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
Auxiliar de Biblioteca |
25 |
Anexo III / Nível III |
Ensino Médio |
|
Auxiliar de Serviços de Educação |
210 |
Anexo III / Nível I |
Ensino Fundamental completo – Ingresso após a publicação desta lei. |
|
Anexo IV / Nível I |
Ensino Fundamental completo – Ingresso anterior a publicação desta lei. |
||
|
Auxiliar de Secretaria |
48 |
Anexo III / Nível III |
Ensino Médio Completo |
|
Cantineiro |
110 |
Anexo III / Nível I |
Ensino Fundamental completo – Ingresso após a publicação desta lei. |
|
Anexo IV / Nível I |
Ensino Fundamental completo – Ingresso anterior a publicação desta lei. |
||
|
Educador de Creche |
145 |
Anexo III / Nível IV |
Magistério, modalidade Normal |
|
Inspetor de Alunos |
31 |
Anexo III / Nível II |
Ensino Médio |
|
Orientador Educacional |
07 |
Anexo III / Nível VI |
Ensino Fundamental completo – Ingresso após a publicação desta lei. |
|
Anexo IV / Nível III |
Pedagogia c/especialização em Orientação Escolar Ingresso anterior a publicação desta lei. |
||
|
Professo de Educação Básica I (PEB I) |
250 |
Anexo III / Nível IV |
Magistério, modalidade Normal |
|
Anexo III / Nível V |
Normal superior ou Pedagogia com especialização em matérias Pedagogicas. |
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|
Professo de Educação Básica II (PEB II) |
125 |
Anexo III / Nível V |
Pedagogia c/especialização em Orientação Escolar Ingresso anterior a publicação desta lei. |
|
Professor I* |
273 |
Anexo IV / Nível II |
Magistério, modalidade Normal |
|
Professor II* |
87 |
Anexo IV / Nível II |
Curso Superior c/ Formação específica |
|
Regente de Ensino* |
05 |
Anexo III / Nível II |
Ensino Fundamental completo |
|
Secretário Escolar |
45 |
Anexo III / Nível IV |
Ensino Médio |
|
Supervisor Pedagógico |
45 |
Anexo III / Nível VI |
Pedagogia c/especialização em Supervisão Escolar Ingresso após a publicação desta lei. |
|
Anexo IV / Nível III |
Pedagogia c/especialização em Supervisão Escolar Ingresso anterior a publicação desta lei. |
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TOTAL |
1436 |
|
|
*Cargo em extinção pela vacância
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:9C50396B