ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 797/2022
LEI Nº 797, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 673, de 18 de outubro de 2017, que fixa valores de diárias de agentes políticos e servidores da Prefeitura Municipal de Inimutaba.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Tabelas B e C do Anexo I da Lei nº 673, de 18 de outubro de 2017, que fixa valores de diárias de agentes políticos e servidores da Prefeitura Municipal de Inimutaba, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 7 de dezembro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(...)
ANEXO I
(...)
TABELA “B”
CARGO: SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES PÚBLICOS,
EXCETO TABELA “C”
Viagem em Veículo da Prefeitura Municipal
(combustível e despesas correlatas do veículo pela Prefeitura, sujeitas à comprovação fiscal).
|
TIPO |
DESTINO |
COMPLETA VALOR (R$) |
PARCIAL VALOR (R$) |
|
DIÁRIA |
Deslocamento até 50 km da sede do Município |
R$ 150,00 |
R$ 50,00 |
|
Deslocamento de 51 a 170 km da sede do Município |
R$ 200,00 |
R$ 70,00 |
|
|
Deslocamento de 171 a 240 km da sede do Município |
R$ 250,00 |
R$ 110,00 |
|
|
Deslocamento de 241 a 400 km da sede do Município |
R$ 400,00 |
R$ 200,00 |
|
|
Deslocamento de 401 a 1.000 km da sede do Município |
R$ 500,00 |
R$ 250,00 |
OBS: Quando a viagem se der através da locomoção em ônibus, as passagens serão adquiridas e quitadas pela Prefeitura Municipal de Inimutaba/MG.
TABELA “C”
CARGO: MOTORISTA
Viagem em Veículo da Prefeitura Municipal
(combustível e despesas correlatas do veículo pela Prefeitura, sujeitas à comprovação fiscal).
|
DESTINO |
DIÁRIA PARCIAL VALOR (R$) |
|
Deslocamento até 100 km da sede do Município |
R$ 50,00 |
|
Deslocamento de 101 a 150 km da sede do Município |
R$ 60,00 |
|
Deslocamento de 151 a 240 km da sede do Município |
R$ 80,00 |
I - Deslocamento acima de 240 km e diária completa seguirão os valores da Tabela “B”.
II - A diária não será devida à Cidade de Curvelo, exceto para participação em curso, treinamento ou evento cuja duração exceda a 6 (seis) horas diárias.
Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:9C56C955