ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1384
LEI N.º 1384/ 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e alterar o plano plurianual”.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 11.040,19 (onze mil, quarenta reais e dezenove centavos), destinados a acorrer despesas com transferências a consórcio público – Consórcio Intermunicipal do Alto e Médio Carangola para a Gestão dos Resíduos Sólidos conforme discriminações:
0210 18 542 0048 2.438 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal do Alto e Médio Carangola para Gestão de Resíduos Sólidos 33.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público .... R$11.040,19
TOTAL .................. R$11.040,19
Art. 2º- Fica adicionado ao anexo o Plano Plurianual 2014-2017, que trata dos PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO o programa, indicador e a ação abaixo especificados:
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PROGRAMA |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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0048 |
Gestão Ambiental de Residuos Sólidos |
11.040,19 |
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Objetivo |
Controle dos Impactos Ambientais por meio da destinação adequada dos resíduos sólidos do Municipio de Santa Margarida |
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INDICADORES |
Meta Física |
MEDIDA |
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Manutenção do Consórcio Intermunicipal do Alto e Médio Carangola para Gestão de Resíduos Sólidos |
15.772 |
Habitantes |
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AÇÃO PLANEJADA |
RESULTADO ESPERADO |
VALOR |
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Manutenção de contrato de rateio junto ao Consórcio |
Atendimento na gestão para destinação dos resíduos sólidos do Município de Santa Margarida. |
11.040,19 |
Art. 3º- Para a execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a anulação de dotações do orçamento vigente para o exercício no valor de R$ 11.040,19 – (onze mil, quarenta reais e dezenove centavos)
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Santa Margarida, 18 de julho de 2.014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:9C5A2E8F