ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.389.2020

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências."

 

O Povo do Município de Quartel Geral, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 

Art.2º - O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 28.116.250,05 (vinte e oito milhões e cento e dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art.3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas cor entes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

Receitas por Fontes

 

Receitas Correntes

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

765.532,03

Contribuições

769.100,00

Receita Patrimonial

1.325.570,58

Receita de Serviços

3.641,17

Transferências Correntes

25.221.796,80

Outras Receitas Correntes

278.141,17

Receitas Cor entes - Intraorçamentárias

 

Receitas Intra-orçamentárias de Contribuições

1.032.000,00

SUBTOTAL

29.395.781,75

Dedução para Formação do FUNDEB

-3.556.108,20

SUBTOTAL

-3.556.108,20

Receitas de Capital

 

Alienação de Bens

30.000,00

Transferências de Capital

2.246.576,50

SUBTOTAL

2.276.576,50

TOTALGERAL

28.116.250,05

 

Art.4º - As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

Despesas por Funções de Governo

 

Legislativa

835.000,00

Judiciária

200.000,00

Essencial A Justiça

154.600,00

Administração

3.958.344,62

Segurança Pública

45.000,00

Assistência Social

808.072,97

Previdência Social

2.177.500,00

Saúde

5.839.304,06

Educação

5.946.964,12

Cultura

149.300,00

Urbanismo

1.357.864,28

Saneamento

67.000,00

Gestão Ambiental

56.600,00

Agricultura

831.200,00

Comércio e Serviços

1.500,00

Comunicações

83.000,00

Energia

618.000,00

Transporte

2.970.500,00

Desporto e Lazer

470.000,00

Encargos Especiais

325.000,00

Reserva de Contingência

1.221.500,00

TOTAL GERAL

28.116.250,05

 

Despesas por Unidades de Governo

 

Corpo Legislativo

835.000,00

Gabinete do Prefeito

562.600,00

Procuradoria Jurídica Municipal

354.600,00

Secretaria Municipal de Administração

2.515.544,62

Divisão de Fazenda

1.091.500,00

Divisão de Educação

5.946.964,12

Divisão de Saúde / Fundo Municipal de Saúde

5.839.304,06

Divisão de Assistência Social e Habitação

810.072,97

Divisão de Posturas e Licenciamento

1.979.864,28

Divisão de Agropecuária

831.200,00

Secretaria Municipal de Transportes

672.000,00

Divisão de Obras Públicas

2.464.200,00

Divisão de Cultura

149.300,00

 

Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo

471.500,00

Divisão de Meio Ambiente

56.600,00

Superintendência Administrativa

214.500,00

Reserva de Contingência

45.000,00

Administração do Fundoprev

3.276.500,00

TOTAL GERAL

28.116.250,05

 

Despesas por Categorias e Subcategorias Econômicas

 

Despesas Correntes

 

Pessoal e Encargos Sociais

12.181.462,12

Juros e Encargos Da Dívida

40.000,00

Outras Despesas Cor entes

10.627.735,09

SUBTOTAL

22.849.197,21

Despesas de Capital

 

Investimentos

3.758.552,84

Amortização Da Dívida

287.000,00

SUBTOTAL

4.045.552,84

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

 

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

1.221.500,00

SUBTOTAL

1.221.500,00

TOTAL GERAL

28.116.250,05

 

Art.5º - Fica o Executivo autorizado a:

I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2021, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe oartigo43 da Lei 4.320/64.

 

II - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.

 

III - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo, para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.

 

IV- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

 

Art.6º- Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo Único -Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso II do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

 

Art.7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral, 22 de setembro de 2020.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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