ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.475 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.500.000,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

LEI MUNICIPAL Nº. 3.475

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$1.500.000,00 às dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.03.01.04.122.0001.2.0019-100-3.3.90.46.00 - Gestão de Recursos Humanos ---------------- R$400.000,00

Total da Sub-Unidade 01 -------------- R$400.000,00

 

Sub-Unidade 03 - DIRETORIA DE CONTABILIDADE

2.03.03.28.846.0000.9.0004-100-3.3.90.47.00 - Contribuições ao PASEP ---------------------- R$600.000,00

Total da Sub-Unidade 03 -------------- R$600.000,00

Total da Unidade 03 -------------- R$1.000.000,00

 

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.06.01.10.302.0004.2.0076-102-3.3.93.39.00 - Apoio e Diagnóstico --------------------------- R$500.000,00

Total da Sub-Unidade 01 --------------- R$500.000,00

Total da Unidade 06 ------------- R$500.000,00

Total da Instituição 02 ------------------ R$1.500.000,00

 

Total Geral Acrescido --------------- R$1.500.000,00

 

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a Reserva de Contingência/Reserva do RPPS (art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001), na forma do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Sub-Unidade 00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.99.00.99.999.9999.9.0006-100-9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência --------------------- R$1.500.000,00

Total da Sub-Unidade 00 --------------- R$1.500.000,00

Total da Unidade 99 -------------- R$1.500.000,00

Total da Instituição 02 --------------- R$1.500.000,00

 

Total Geral Anulado ------------- R$1.500.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.475

Folha 02

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de julho de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.068/2021

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9C87DDAC