ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.662, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.286.713,01 (Um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e treze reais e um centavo), conforme descrito abaixo:
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01 |
Prefeitura Municipal |
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09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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09.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0011.2.261 |
Execução de Emendas Parlamentares de Custeio na APS |
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3.3.90.30 (2600.000.3110) |
Material de Consumo (Ficha 2123) |
913.018,81 |
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3.3.90.30 (2600.000.3120) |
Material de Consumo (Ficha 2123) |
109.374,09 |
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3.3.90.30 (2600.000.3130) |
Material de Consumo (Ficha 2123) |
98.777,42 |
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3.3.90.30 (2706.000.3110) |
Material de Consumo (Ficha 2123) |
114.610,78 |
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3.3.90.39 (2600.000.3110) |
Outros Serviços de Terceiros PJ (Ficha 2124) |
50.931,91 |
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TOTAL |
1.286.713,01 |
Art. 2° Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizado superávit financeiro, conforme previsto no art. 43, § 1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 23 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:9C8F9959