ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1844/2021
Faço saber que a Câmara Municipal de PIRANGA-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 5º da Lei nº 1.730/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. A condução de veículos e máquinas somente poderá ser realizada por servidor devidamente habilitado e autorizado que detenha a obrigação respectiva em razão do cargo ou da função que exerça.
§ 1º. Incluem-se como servidores devidamente autorizados à condução de veículos e máquinas, o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Diretores de Departamento Municipal, bem como o Chefe de Gabinete, desde que devidamente habilitados para tanto, somente em casos excepcionais, tais como ausência de servidor de que trata o caput deste artigo, ou caso as horas extras legais deste último tenham sido excedidas no mês.
§ 2º. Os Chefes de Divisão, Coordenador do CAPS, Coordenador da Vigilância em Saúde e Coordenador da Vigilância Sanitária, em casos excepcionais, serão autorizados à condução de veículos e máquinas, desde que habilitados para tanto e autorizados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Portaria.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 19 de janeiro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:9CC4EBE3