ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.503/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimento de bronzeamento artificial no âmbito do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial no âmbito do Município de Lagoa Santa.

 

Art. 2° Fica autorizado o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial no Município de Lagoa Santa.

 

Art. 3º Fica autorizada a concessão de alvará para estabelecimentos onde se realize bronzeamento artificial em todo o território do Município.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa, em 18 de fevereiro de 2025.

 

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:9CD1FB88