ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1808-2023 “ALTERA DISPOSITOVOS DA LEI N° 1712 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 – PPA 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 1808-2023
“ALTERA DISPOSITOVOS DA LEI N° 1712 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 – PPA 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Vereadores de Moema/MG, aprova e eu, Alaelson Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a adequação dos valores constantes no PPA – 2022-2025, Lei 1712 de 10/12/2021, de acordo com a LOA para o exercício de 2024.
Parágrafo único: Integram o presente projeto de lei os seguintes anexos:
I- Anexo I – Estimativa das Receitas - PPA;
II- Metas das Ações Prog. Gov., - PPA;
III- Proposta de Programa Setorial – Identificação das Ações;
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação:
Moema/MG, 13 de dezembro de 2023.
ALAELSON ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:9D08F217