ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.702, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, porseus representante aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, o Dia Municipal pelo Fim do Feminicído, a ser realizado anualmente no dia 25 de março.
Art. 2º A data de conscientização e mobilização social, instituída por esta Lei, fica incluída no Calendário Oficial do Município de Leopoldina.
Art. 3º Esse dia será dedicado a promoção de campanhas, ações e atividades de prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra a mulher, de acordo com o previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) e Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104, de 2015).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de novembro de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:9D4DFF73