ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.114, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.196,21 (SEISCENTOS MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.196,21 (seiscentos mil, cento e noventa e seis reais e vinte e um centavos) para criação de fonte de recurso às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.02

Subsecretaria Pedagógica

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.1201

Escola para Todos

 

12.361.1201.2138

Desenvolvimento de Atividades Curriculares

 

3.1.90.04.00 - 855

Contratação por Tempo Determinado

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 600.196,21

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.01

Secretaria Municipal de Educação

 

12

Educação

 

12.122

Administração Geral

 

12.122.0405

Gestão da Política de Educação

 

12.122.0405.2107

Reforma/Ampliação Prédio Secretaria

 

4.4.90.39.00 - 830

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 2.000,00

4.4.90.51.00 - 831

Obras e Instalações

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 135.020,21

12.122.0405.2133

Gestão Política Educacional do Município

 

3.3.90.30.00 – 835

Passagens e Despesas com Locomoção

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 7.000,00

3.3.90.33.00 – 836

Passagens e Despesas com Locomoção

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 20.000,00

3.3.90.39.00 – 838

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 25.969,09

4.4.90.52.00 – 842

Equipamento e Material Permanente

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 60.950,00

02.10.02

Subsecretaria Pedagógica

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.1201

Escola para Todos

 

12.361.1201.1031

Ampliação de Prédios Escolares

 

4.4.90.51.00 – 846

Obras e Instalações

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 3.200,00

12.361.1201.2136

Conservação de Prédios Escolares

 

3.3.90.30.00 – 849

Material de Consumo

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 16.860,90

12.361.1201.2137

Manutenção Salas Laboratório Informática

 

3.3.90.30.00 – 853

Material de Consumo

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 10.000,00

12.361.1201.2138

Desenvolvimento Atividades Curriculares

 

3.3.90.30.00 – 859

Material de Consumo

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 87.002,10

3.3.90.39.00 – 861

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 11.660,00

4.4.90.52.00 – 863

Equipamento e Material Permanente

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 20.000,00

12.361.1203

Transporte Escolar

 

12.361.1203.2139

Manutenção Transporte Escolar

 

3.3.90.30.00 – 867

Material de Consumo

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00 – 869

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 174.033,91

12.365

Educação Infantil

 

12.365.1202

Educação Infantil – 1º e 2º Períodos

 

12.365.1202.2141

Conservação de Prédios Escolares

 

3.3.90.30.00 – 873

Material de Consumo

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 5.000,00

3.3.90.36.00 – 874

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 100,00

12.365.1202.2142

Mat. Didat. Pedagógico – Educação Infantil

 

3.3.90.32.00 – 877

Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 10.000,00

12.365.1202.2143

Desenv. Ativid. Aprend. Criança 0 a 5 Anos

 

3.3.90.36.00 – 882

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 500,00

3.3.90.39.00 – 883

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 700,00

4.4.90.52.00 – 886

Equipamento e Material Permanente

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 2.000,00

12.365.1202.2144

Manut. Atendimento Educação Especial

 

3.3.90.14.00 – 888

Diárias – Pessoal Civil

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 100,00

3.3.90.30.00 – 889

Material de Consumo

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – 890

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 100,00

3.3.90.39.00 – 891

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 – 893

Equipamento e Material Permanente

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 1.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 14 de setembro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:9D6824BB