ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.941, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 ASSESSORIA GERAL DO EXECUTIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0401 Gestão das Políticas de Governo
04.122.0401.2006 Manutenção Diretoria Especial do Executivo
3.1.90.94.00 063 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$2.100,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.100,00
02.01.03 SUBPREFEITURA RURAL
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0401 Gestão das Políticas de Governo
04.122.0401.2008 Gestão da Subprefeitura da Zona Rural
3.1.90.11.00 071 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$6.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$6.500,00
02.04 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.04.01 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
03 Essencial à Justiça
03.091 Defesa de Ordem Judiciária
03.091.0202 Defesa Jurídica do Município
03.091.0202.2016 Gestão da Procuradoria-Geral Municipal
3.1.90.94.00 094 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$1.600,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.600,00
02.04.03 FUNDO MUNICIPAL PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
14 Direitos da Cidadania
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
14.422.0203 Assistência ao Consumidor
14.422.0203.2015 Manutenção da Defesa do Consumidor
3.3.90.46.00 115 Auxílio-alimentação R$4.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$4.500,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0408 Administração Geral e Suporte Operacional
04.122.0408.2022 Gestão da Secretaria Administração
3.1.90.94.00 120 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$14.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$14.000,00
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0000 Encargos Especiais
28.846.0000.2239 Contribuições Devidas – PASEP
3.3.90.47.00 226 Obrigações Tributárias e Contributivas R$205.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$200.000,00
1.720.000.0000 Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997 R$5.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.1302 Tradição e Memória: Nossa História
04.122.1302.2049 Gestão da Secretaria Municipal Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
3.3.90.46.00 237 Auxílio-alimentação R$18.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$18.000,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Primária à Saúde
10.301.1003.2110 Manutenção da Atenção Primária
3.1.90.11.00 315 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$110.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$108.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$2.000,00
3.3.90.30.00 319 Material de Consumo R$150.000,00
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$150.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS
10.302.1005.2313 Manutenção de Urgência e Emergência
3.1.90.04.00 401 Contratação por Tempo Determinado R$242.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$242.000,00
3.1.90.94.00 405 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$600,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$600,00
10.302.1005.2314 Manutenção do Centro Odontológico (CEO)
3.1.90.11.00 415 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$14.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$14.000,00
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.1006 Vigilância em Saúde – Sanitária
10.304.1006.2124 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00 434 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde
10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.04.00 447 Contratação por Tempo Determinado R$16.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$16.000,00
3.3.90.30.00 453 Material de Consumo R$50.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$50.000,00
10.305.1001.2269 Manutenção das Ações de Imunização
3.1.90.11.00 460 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$10.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$10.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento
12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional no Município
3.1.90.94.00 475 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$4.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$4.000,00
3.3.90.46.00 484 Auxílio-alimentação R$14.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$14.000,00
02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.1.90.13.00 501 Obrigações Patronais R$15.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00
3.1.90.94.00 503 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$7.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$7.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais
3.1.90.94.00 540 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$5.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)
3.1.90.04.00 599 Contratação por Tempo Determinado R$1.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$1.000,00
12.366 Educação de Jovens e Adultos
12.366.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.366.1201.2146 Erradicação do Analfabetismo
3.1.90.13.00 624 Obrigações Patronais R$17.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$17.000,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0413 Infraestrutura e Gestão Integrada
04.122.0413.2152 Gestão da Secretaria de Obras e Serviços
3.1.90.94.00 657 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$11.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$11.000,00
3.3.90.36.00 660 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
02.13 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
02.13.01 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0401 Gestão das Políticas de Governo
04.122.0401.2207 Gestão de Assuntos Estratégicos
3.3.90.46.00 728 Auxílio-alimentação R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
02.18 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.18.01 Secretaria Municipal de Governo
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0401 Gestão das Políticas de Governo
04.122.0401.2357 Gestão da Secretaria de Governo
3.1.90.11.00 919 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$55.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$55.000,00
02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.16.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0802 Gestão e Governança do SUAS
04.122.0802.2325 Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social
3.1.90.94.00 1052 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$3.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$3.000,00
TOTAL: R$1.026.300,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Primária à Saúde
10.301.1003.2110 Manutenção da Atenção Primária
3.3.90.39.00 324 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$150.000,00
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$150.000,00
10.301.1003.2270 Manutenção das Ações do PNAISP
3.1.90.94.00 330 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$2.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$2.000,00
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde
10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 448 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$390.600,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$390.600,00
3.3.90.40.00 457 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$50.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$50.000,00
10.305.1001.2269 Manutenção das Ações de Imunização
3.3.90.30.00 462 Material de Consumo R$10.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$10.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.361.1201.2136 Conservação de Prédios Escolares
3.3.90.39.00 496 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$25.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$25.000,00
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)
3.1.90.11.00 600 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$18.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$18.000,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.1601 Nosso Lar: Habitação e Inclusão Social
16.482.1601.1142 Construção de Projetos Habitacionais
4.4.90.51.00 666 Obras e Instalações R$355.700,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$355.700,00
02.11.02 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
15.451.2601.1039 Pavimentação e Obras em Vias Urbanas
4.4.90.51.00 670 Obras e Instalações R$5.000,00
1.720.000.0000 Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997 R$5.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2136 Conservação de Prédios Escolares
3.3.90.39.00 997 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
TOTAL: R$1.026.300,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro de 2026.
Curvelo, 28 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:9D9A3E2F