ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.646/2024 - ERRATA ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.641 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 3.646/2024 - ERRATA

 

Altera o inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.641 de 20 de dezembro de 2023.

 

Onde se lê:

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL Nº 3.646/2023 ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.641 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Leia se:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL Nº 3.646/2024 ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.641 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.646/2024

Altera o inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.641 de 20 de dezembro de 2023.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.641, de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º ..............................................................

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de fevereiro de 2024.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 004/2024

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9DA428AE