ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.965, DE 09 DE JUNHO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o programa "Alunos Fiscalizadores da Merenda Escolar" nas escolas da rede municipal de ensino, com o objetivo de garantir a qualidade e a transparência no fornecimento da merenda escolar.
Art. 2º. Os alunos fiscalizadores serão selecionados mediante comum acordo entre professores e a direção da escola, considerando os seguintes critérios:
I - interesse e compromisso demonstrados pelo aluno;
II - regularidade na frequência escolar;
III - boa conduta no ambiente escolar.
Art. 3º. O programa de fiscalização compreenderá as seguintes etapas do processo de merenda escolar:
I - recebimento dos insumos alimentícios;
II - armazenamento adequado dos alimentos;
III - processo de preparo das refeições;
IV - avaliação da qualidade e sabor das refeições servidas.
Art. 4º. Os alunos selecionados participarão de um treinamento básico oferecido por nutricionistas do próprio município, com conteúdo voltados para:
I - noções de boas práticas em refeitórios escolares;
II - identificação de alimentos inadequados ao consumo;
III - procedimentos de higiene e segurança alimentar.
Art. 5º. As atividades dos alunos fiscalizadores deverão ser acompanhadas por profissionais da educação e da nutrição designados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º. Será garantido o registro das observações realizadas pelos alunos em um relatório mensal, a ser apresentado à direção da escola e à Secretaria Municipal de Educação para análise e tomada de providências, caso necessário.
Art. 7º. O programa deverá respeitar as seguintes condições:
I - a participação dos alunos é voluntária e não poderá interferir em seu rendimento escolar;
II - não serão atribuídas responsabilidades que comprometam a segurança ou a integridade dos alunos;
III - o programa deverá ser acompanhado e avaliado periodicamente por nutricionistas do município para garantir sua eficiência e adequação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 09 de junho de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:9E3947D8