ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.932, DE 05 DE MAIO DE 2022
RATIFICA CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E AUTORIZA A EMURB A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM NOME DA EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA.
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o compromisso de venda e compra firmado entre a Empresa Municipal de Urbanização – EMURB e Orostrato Olavo Silva Barbosa em 21 de dezembro de 1989 do seguinte imóvel :
“ÁREA N. Um terreno de forma irregular, situado nesta cidade, no Parque dos Imigrantes, dentro das seguintes medidas e confrontações: 39,40m de frente para a Rua Expedicionário Ricardo Fantini; 198,60 m do lado direito de quem do imóvel olha para a via pública, confrontando com propriedade de FFC-Administradora de Bens Ltda; 275,85 m do lado esquerdo confrontando e fazendo esquina com a Rua Domingos Zuccherelli; e 63,75 m nos fundos, confrontando com a propriedade da Exportadora de Café Guaxupé Ltda., deflete à esquerda 71,45 m, deflete à direita 77,15 m confrontando com a propriedade de FFC-Administradora de Bens Ltda., encerrando a área de 18.792,29 m². Matrícula n. 35.838, Ficha 01, livro n. 2 do Serviço Registral Imobiliário desta Comarca”.
Art. 2º Fica a Emurb autorizada a outorgar escritura de venda e compra do imóvel descrito no art. 1º à Exportadora de Café Guaxupé Ltda., inscrita no CNPJ sob n. 20.775.003/0001-04, inscrição estadual n. 287.048849-0081, com endereço na Rua José Augusto Ribeiro do Valle, 1159 – Bairro Angola, mediante o recebimento do saldo contratual equivalente a 50% do imóvel, no importe de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Art. 3º O Saldo contratual de que trata o art. 2º será liquidado quando da lavratura da escritura pública de venda e compra em cheque nominal para a Emurb Empresa Municipal de Urbanização e será utilizado na implantação de programa habitacional de interesse social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 05 de maio de 2022.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito Municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:9E537179