ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.161, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, no valor total de R$ 17.908,41 (dezessete mil, novecentos e oito reais e quarenta e um centavos), conforme discriminação:

 

02 EXECUTIVO

02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 SAUDE

10.303 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

10.303.0021 PRODUTOS PROFILÁTICOS E TERAPEUTICOS

10.303.0021.2083 MANUT.PLANO ASSIST. FARMCIA BASICA

3.3.30.41.00 431 Contribuições 13.300,00 13.300,00

1.00.00 Recursos Ordinários 13.300,00

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 13.300,00

 

02 EXECUTIVO

02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 SAUDE

10.301 ATENÇÃO BASICA

10.301.0020 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA

10.301.0020.1026 CONST.AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE

4.4.90.51.00 381 Obras e Instalações 4.608,41 4.608,41

1.00.00 Recursos Ordinários 4.608,41

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 4.608,41

 

TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 17.908,41

 

Art. 2º. Como recursos para a abertura dos créditos especiais de que trata o art. 1º desta Lei serão, respectivamente, anuladas total e parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, no total de R$ 17.908,41, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:

 

02 EXECUTIVO

02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 SAUDE

10.303 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

10.303.0021 PRODUTOS PROFILÁTICOS E TERAPEUTICOS

10.303.0021.2083 MANUT.PLANO ASSIST. FARMCIA BASICA

3.3.30.41.00 431 Contribuições 13.300,00

1.51.00 Transf. Rec. SUS p /Assist. 13.300,00

TOTAL: R$ 13.300,00

 

02 EXECUTIVO

02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

02.14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 SAUDE

10.301 ATENÇÃO BASICA

10.301.0020 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA

10.301.0020.1026 CONST.AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE

4.4.90.51.00 381 Obras e Instalações 4.608,41

1.23.00 Transf. Convênios Vinculados à Saúde 4.608,41

TOTAL: R$ 4.608,41

TOTAL GERAL: R$ 17.908,41

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de setembro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:9EB8C8D3