ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - NOTIFICAÇÃO 044/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
NOTIFICAÇÃO 044/2026
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE MURIAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.581/0001-76, com sede à Av. Maestro Sansão, nº 236, “Centro Administrativo Tancredo Neves”, bairro Centro, Muriaé (MG), CEP: 36.880-002, neste ato representado por sua Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo.
NOTIFICADA: J&G OBRAS DE MURIAÉ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.063.122/0001-40, situada à Av. Doutor Passos, Nº125 Sala 03, Barra, Muriaé, MG, CEP: 36.884-002, na pessoa de sua representante legal, Sra. GIOVANI CERQUEIRA CORREA, ou outro(a) que venha a lhe substituir, e seu responsável técnico, ALLAN CARDOSO DE MELO, engenheiro civil, CREA 329116MG.
Pela melhor forma admitida em Direito, através do presente instrumento, o NOTIFICANTE, por seu representante legal, que a essa subscreve, vem NOTIFICAR formalmente Vossa Senhoria, referente à obra de Reforma do Centro Estadual de Atendimento Especializado, no Município de Muriaé/MG, acerca das pendências verificadas, sendo especificamente:
Preencher e registrar Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, referente à execução do sistema de proteção e combate a incêndio e pânico instalado no prédio do CEAE. O documento obrigatoriamente deverá conter anotação das seguintes Atividades Técnicas:
16 - Execução | Quantidade | Unidade |
46 - Execução de instalação > CONSTRUÇÃO CIVIL > INSTALAÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO > #1.6.1 - DE INSTALAÇÃO DE HIDRANTES | 1.467,87 | m2 |
46 - Execução de instalação > SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E CATÁSTROFES > SISTEMAS DE DETECÇÃO E ALARME > #43.5.1 - DE ESPECIFICAÇÃO DE SISTEMA DE ALARME DE INCÊNDIO | 1.467,87 | m2 |
Além disso, no campo 5. Observações deverá constar a seguinte observação:
EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE HIDRANTES E ALARME DE INCÊNDIO, ALÉM DE TODOS OS EQUIPAMENTOS.
Para fins de compatibilidade com o registro do imóvel no CBMMG, identificar o endereço como:
RUA DR IVAN AMÉRICO PORCARO, ESQ. COM RUA CORONEL IZALINO, CENTRO
Esclarecemos que a apresentação deste documento já foi solicitada mais de uma vez e o atraso em sua apresentação impede a regularização da edificação junto ao CBMMG, expondo o Município ao risco de autuações pela irregularidade.
Diante do exposto, requer-se a adoção de providências necessárias à regularização das inconsistências apontadas, do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.
Esta notificação está vinculada às responsabilidades firmadas no Contrato Administrativo 091001/2025, Concorrência Eletrônica 008/2025.
Muriaé, 16 de novembro de 2026.
Antonio Pedro de Carvalho Nogueira
CREA MG 214239/D
Engenheiro Civil MASP 5291002
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:9EE298B8