ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.894, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 15.740,00 (quinze mil, setecentos quarenta reais) devido a necessidade de devolução do saldo remanescente referente ao convênio com a Secretaria de Estado de Esportes de Minas Gerais nº 376/2014, cujo objeto era a reforma e adequação dos sanitários do Estádio Municipal Irmão Gino Maria Rossi.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

Superintendência de Esportes

 

Função

27

Desporto e Lazer

 

Subfunção

812

Desporto Comunitário

 

Programa

0008

Pouso Alegre Com Mais Esporte e Lazer Para Todos

 

Projeto

1165

Reforma do Estádio Municipal

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

15.740,00

Fonte de Recurso

124

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

 

 

Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

04

Superintendência de Lazer e Turismo

 

Função

13

Cultura

 

Subfunção

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

 

Programa

0009

Pouso Alegre Com Mais Cultura e Alegria

 

Projeto

2016

Revitalização da Maria Fumaça - Convênio

 

Elemento de Despesa

339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15.740,00

Fonte de Recurso

124

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 15 de dezembro de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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