ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.797/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 3.797/2025

 

Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2025.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

15 - URBANISMO

15.452 - SERVIÇOS URBANOS

15.452.004 - SERVIÇOS URBANOS PARA TODOS

15.452.004.2.0950 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA EMENDA 96 ALTERADA

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - -  - - - - - R$ 20.000,00

15.452.004.2.0951 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA EMENDA 97 ALTERADA

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - - R$ 20.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - -- - -R$ 40.000,00

 

Total da Unidade 04 - - -  - - R$ 40.000,00

 

Total da Instituição 02 - - - -R$ 40.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 40.000,00

 

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

15 - URBANISMO

15.452 - SERVIÇOS URBANOS

15.452.004 - SERVIÇOS URBANOS PARA TODOS

15.452.004.2.0902 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EMENDA 96

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.797/2025

Folha 02

 

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - -- - - - - R$ 20.000,00

15.452.004.2.0903 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EMENDA 97

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - -- - - - - - R$ 20.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - -R$ 40.000,00

 

Total da Unidade 04 - - - - - - - R$ 40.000,00

 

Total da Instituição 02 - -  - -R$ 40.000,00

 

Total Geral Anulado - - - - -R$ 40.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de novembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 105/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9EF4B9ED