ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 06 DE ABRIL DE 2017

“ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2015 QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E NO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º. Fica acrescido na descrição do cargo de Monitor de Transporte Escolar, criado pela Lei Complementar nº 10/2015, cujo provimento se dará através de Processo Seletivo Simplificado, a seguinte especificação:

 

O exercente do cargo de Monitor de Transporte Escolar iniciará diariamente suas atividades no Distrito de Cachoeirinha, passando pelas comunidades rurais, com destino à sede do Município, devendo ao final do turno escolar, fazer o percurso inverso com destino até o desembarque do último aluno transportado.

 

Art. 2º. Fica suprimido do cargo público de Agente de Administração, previsto na Lei nº 552/92, alterada pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004 e 960/2005, a exigência de curso de datilografia.

 

Art. 3º. Fica suprimido do cargo público de Agente Fazendário, previsto na Lei nº 552/92, alterada pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004 e 960/2005, as exigências de curso de Técnico em Contabilidade e de curso de datilografia.

 

Art. 4º. O número de vagas para o cargo público de Gari, previsto na Lei Complementar nº 00/2015, fica reduzido para 03.

 

Art. 5º. Fica criado o cargo público de Coletor de Resíduos no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015 com as seguintes especificações:

 

Denominação do Cargo

• Coletor de Resíduos

• Nível I

Vagas

01

Recrutamento

Concurso Público

Jornada de Trabalho

40 (quarenta) horas semanais

Vencimento

R$ 937,00

Natureza do Trabalho:

• Coleta de resíduos sólidos produzidos na circunscrição do município

Tarefas Típicas:

• Percorrer os logradouros, seguindo roteiros pré-estabelecidos para recolher o lixo;

• Despejar o lixo, amontoado ou acondicionado em latões ou sacos plásticos em caminhões da Prefeitura, valendo-se de esforço físico e ferramentas manuais para possibilitar seu transporte;

• Realizar tarefas de separação de lixo por tipo de classificação do material para beneficiamento futuro do mesmo;

• Realizar, eventualmente, a varrição de logradouros públicos;

• Utilizar botas, luvas e demais vestimentas de proteção apropriadas durante a execução dos trabalhos;

• Zelar pela conservação do instrumental de trabalho;

• Executar outras tarefas correlatas na área de limpeza pública.

Qualificação Mínima

Ensino Fundamental Incompleto

 

Art. 6º. O § 1º, do art. 5º da Lei Complementar nº 10/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º. (...)

§ 1º - Os servidores ocupantes dos cargos públicos de Motorista de Veículos Leves e Motorista de Veículos Pesados exercerão suas atribuições na condução de veículos tanto no território do Município quanto no território nacional.

 

Art. 7º. Ficam criados os cargos públicos de Motorista de Veículos Leves Distrito de Cachoeirinha e Motorista de Veículos Pesados Distrito de Cachoeirinha, ambos lotados no Distrito de Cachoeirinha, no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015 com as seguintes especificações:

 

Denominação do Cargo

• Motorista de Veículos Leves Distrito de Cachoeirinha

• Nível I

Vagas

01

Recrutamento

Concurso Público

Jornada de Trabalho

40 (quarenta) horas semanais

Vencimento

R$ 937,00

Natureza do Trabalho:

• Condução de veículos leves para o transporte de passageiros e de cargas

• Dirigir automóvel, camioneta, ambulância, dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano;

• Conduzir passageiros;

• Transportar cargas, entregando-as nos locais de serviço ou de depósito;

• Carregar, descarregar e conferir mercadorias transportadas;

• Cuidar da manutenção do veículo e fazer-lhe pequenos reparos;

• Auxiliar nos primeiros socorros a pacientes dentro da ambulância, bem como removê-los nas macas para o interior dos hospitais;

• Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água, óleo e testando os freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

• Transportar usuários necessitados de assistência médico, parando o veículo junto aos mesmos, auxiliando-os no embarque e desembarque, para conduzi-los aos locais determinados, com dedicação e carinho;

• Transportar escolares, cumprindo horários pré-determinados;

• Transportar cargas conforme ordens de serviço e instruções;

• Preencher diariamente, fichas de controle de serviços realizados e outras;

• Executar outras tarefas correlatas, quando determinado.

Qualificação Mínima

Ensino de 1ª a 4ª série do 1º grau

 

Denominação do Cargo

• Motorista de Veículos Pesados Distrito de Cachoeirinha

• Nível I

Vagas

01

Recrutamento

Concurso Público

Jornada de Trabalho

40 (quarenta) horas semanais

Vencimento

R$ 937,00

Natureza do Trabalho:

• Condução de veículos leves para o transporte de passageiros e de cargas

• Dirigir automóvel, camioneta, ambulância, caminhão, jipe, van, microônibus e ônibus dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano;

• Dirigir veículos pesados de passageiros ou de carga, de acordo com os itinerários pré-estabelecidos, observando as regras de trânsito;

• Vistoriar o veículo diariamente, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo e água;

• Testar e vistoriar os freios e a parte elétrica;

• Providenciar a manutenção do veículo;

• Operar máquinas para execução de limpeza de ruas e desobstrução de estradas;

• Zelar pela manutenção de equipamento, procedendo a simples reparos de limpeza, lubrificação e abastecimento;

• Montar e desmontar implementos para cada operação;

• Executar outras tarefas correlatas, quando solicitado.

Qualificação Mínima

Ensino de 1ª a 4ª série do 1º grau

 

Art. 8º. Para o exercício das atribuições dos cargos públicos a seguir relacionados serão exigidos:

I - Motorista de Veículos Leves: carteira nacional de habilitação categoria B e ensino de 1ª a 4ª série do 1º grau;

II - Motorista de Veículos Pesados: carteira nacional de habilitação categoria D e ensino de 1ª a 4ª série do 1º grau.

 

Art. 9º. Com a criação do cargo de Coletor de Resíduos e a redução de 01 vaga do cargo de Gari e com a criação dos cargos de Motorista de Veículos Leves Distrito de Cachoeirinha e Motorista de Veículos Pesados Distrito de Cachoeirinha e a redução de 01 vaga do cargo de Motorista de Veículo Leve e a redução de 01 vaga do cargo de Motorista de Veículo Pesado, o Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei complementar.

 

Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de abril de 2017.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 06 DE ABRIL DE 2017

 

“ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2015 QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E NO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”

 

ANEXO II

 

QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS – PROVIMENTO EFETIVO

QGCE – Lei nº 552/92 alt Lei 803/1999, 822/2000 e 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015

 

Nº VAGAS

CARGO

FORMA DE RECRUTAMENTO

11

Agente de Administração

Concurso Público

06

Agente de Saúde

Concurso Público

03

Agente Epidemiológico de Saúde

Concurso Público

07

Agente Fazendário

Concurso Público

02

Agente Fiscal Fazendário

Concurso Público

05

Ajudante de Serviços Gerais

Concurso Público

06

Assistente de Administração

Concurso Público

01

Assistente Fazendário

Concurso Público

01

Assistente Social

Concurso Público

01

Assistente Social II

Concurso Público

12

Atendente de Saúde

Concurso Público

01

Auxiliar de Administração

Concurso Público

05

Auxiliar de Biblioteca

Concurso Público

02

Auxiliar de Enfermagem

Concurso Público

38

Auxiliar de Serviços

Concurso Público

05

Auxiliar de Serviços de Saúde

Concurso Público

07

Auxiliar de Serviços Educacionais em Creche

Concurso Público

24

Auxiliar de Serviços Escolares

Concurso Público

01

Bioquímico

Concurso Público

02

Borracheiro

Concurso Público

03

Cirurgião Dentista

Concurso Público

01

Eletricista

Concurso Público

04

Enfermeiro

Concurso Público

01

Enfermeiro Padrão

Concurso Público

01

Engenheiro Agrônomo

Concurso Público

01

Engenheiro Civil

Concurso Público

01

Farmacêutico

Concurso Público

01

Farmacêutico – Programa Farmácia de Minas

Concurso Público

01

Fiscal Municipal

Concurso Público

01

Fiscal Sanitário

Concurso Público

03

Fiscal Tributarista

Concurso Público

01

Fisioterapeuta

Concurso Público

01

Fonoaudiólogo

Concurso Público

08

Gari

Concurso Público

01

Mecânico de Manutenções

Concurso Público

01

Médico Clínico Geral

Concurso Público

01

Médico Ginecologista

Concurso Público

01

Médico Veterinário

Concurso Público

01

Médico Ortopedista

Concurso Público

01

Médico Pediatra

Concurso Público

01

Médico Psiquiatra

Concurso Público

13

Monitor

Concurso Público

01

Monitor de Informática

Concurso Público

01

Monitor de Transporte Escolar

Concurso Público

23

Motorista de Veículos Leves

Concurso Público

11

Motorista de Veículos Pesados

Concurso Público

01

Nutricionista Escolar

Concurso Público

01

Oficial de Administração

Concurso Público

25

Oficial de Serviços

Concurso Público

10

Oficial Especializado

Concurso Público

01

Oficial Fazendário

Concurso Público

12

Operador de Maquinas leves

Concurso Público

09

Operador de Maquinas Pesadas

Concurso Público

03

Orientador Esportivo

Concurso Público

01

Psicólogo

Concurso Público

01

Psicólogo II

Concurso Público

10

Secretaria Atendente

Concurso Público

01

Secretario do Centro Poliesportivo

Concurso Público

02

Secretario Escolar

Concurso Público

01

Técnico Agrícola

Concurso Público

02

Técnico de Contabilidade

Concurso Público

01

Vigilante

Concurso Público

01

Coletor de Resíduos

Concurso Público

01

Motorista de Veículos Leves Distrito de Cachoeirinha

Concurso Público

01

Motorista de Veículos Pesados Distrito de Cachoeirinha

Concurso Público

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de abril de 2017.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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