ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 777/2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARBONITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei N.º 777 / 2014

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carbonita para o Exercício Financeiro de 2015 e dá Outras Providências”.

 

O Povo do Município de Carbonita, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - O orçamento do Município de Carbonita, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima a receita em R$ 25.625.000,00 (Vinte e Cinco Milhões, Seiscentos e Vinte e Cinco Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A – RECEITAS POR FONTES

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

656.000,00

Receita de Contribuições

1.802.000,00

Receita Patrimonial

453.000,00

Receita Industrial

5.000,00

Receita de Serviços

45.000,00

Transferências Correntes

21.580.000,00

Outras Receitas Correntes

117.000,00

Sub Total

24.658.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

328.000,00

Alienações de Bens

99.000,00

Transferência de Capital

3.439.000,00

Sub Total

3.866.000,00

Receita Retificadora

-2.899.000,00

Total Geral

25.625.000,00

 

Art.3º - A Despesa do Município de Carbonita será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

900.000,00

02 – Judiciária

220.000,00

03 – Essencial a Justiça

0,00

04 – Administração

1.875.000,00

05 – Defesa Nacional

19.000,00

06 – Segurança Publica

26.000,00

07 – Relações Exteriores

0,00

08 – Assistência Social

1.459.000,00

09 – Previdência Social

1.799.000,00

10 – Saúde

6.206.500,00

11 – Trabalho

0,00

12 – Educação

6.916.000,00

13 – Cultura

828.500,00

14 – Direito da Cidadania

0,00

15 – Urbanismo

1.047.000,00

16 – Habitação

19.000,00

17 – Saneamento

201.000,00

18 – Gestão Ambiental

730.000,00

19 – Ciência e Tecnologia

47.000,00

20 – Agricultura

418.000,00

21 – Organização Agrária

0,00

22 – Indústria

0,00

23 – Comércio e Serviços

0,00

24 – Comunicações

2.000,00

25 – Energia

231.000,00

26 – Transporte

604.000,00

27 – Desporto e Lazer

676.000,00

28 – Encargos Especiais

801.000,00

99 – Reserva de Contingência

600.000,00

Total

25.625.000,00

 

B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01 – Câmara Municipal

 

01.01 – Câmara Municipal

900.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

 

02.01 – Assessoria Jurídica

220.000,00

02.02 - Administração e Planejamento

504.000,00

02.03 - Controladoria Interna

54.000,00

03 – Sec. Administ., Finanças e Fazenda

 

03.01 – Sec. Administ., Finanças e Fazenda

987.000,00

03.02 - Dep. de Administração

585.000,00

03.03 - Dep. de Finanças

896.000,00

03.04 - Dep. de Fazenda

211.000,00

04 – Sec. Obras e Serviços Urbanos

 

04.01 – Sec. Obras e Serviços Urbanos

1.481.000,00

05 – Sec. Meio Amb. e Desenv. Sustentável

 

05.01 – Sec. Meio Amb. e Desenv. Sustentável

730.000,00

06 – Sec. Agric. Pec. Indust. e Comercio

 

06.01 – Sec. Agric. Pec. Indust. e Comercio

418.000,00

07 – Secretaria de Educação

 

07.01 – Secretaria de Educação

6.916.000,00

08 – Sec. Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo

 

08.01 – Sec. Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo

188.500,00

08.02 - Fundo Mun. Patrimônio Cultural

640.000,00

09 – Secretaria de Esporte e Lazer

 

09.01 – Secretaria de Esporte e Lazer

676.000,00

10 – Secretaria de Saúde

 

10.01 – Fundo Municipal de Saúde

6.206.500,00

11 – Secretaria de Ação Social

 

11.01 – Administração da Secretaria

291.000,00

11.02 - Fundo Municipal Assistência Social

1.033.000,00

11.03 - Fundo Mun. Criança / Adolescente

115.000,00

11.04 - Fundo Mun. Hab. Interesse Social

39.000,00

12 – Secretaria de Transportes

 

12.01 – Secretaria de Transportes

604.000,00

13 – INPREV

 

13.01 – INPREV

1.930.000,00

Total

25.625.000,00

 

C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

11.019.500,00

1.2 – Juros e Encargos da Dívida

38.000,00

1.3 – Outras Despesas Correntes

8.586.500,00

Total

19.644.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.1 – Investimentos

4.791.000,00

2.2 – Inversões Financeiras

50.000,00

2.3 – Amortização da Dívida

540.000,00

Total

5.381.000,00

9.9 – Reserva de Contingência/Res. RPPS

600.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

25.625.000,00

 

Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2015, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

 

– Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;

 

– O excesso de arrecadação efetivamente realizado.

 

– O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

 

– A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

Art.6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2015.

 

Carbonita, aos 26 de Novembro de 2014.

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Genival Freire Santos
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