ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/GUIA DE MULTA
O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 18.291.351/0001-64, com endereço na Av. Paraná nº 2601 Bela Vista, Divinópolis – CEP: 35.501-170, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, tendo em vista a infringência da lei, pelo proprietário do imóvel abaixo discriminado e considerando o insucesso na notificação postal; vem por meio deste, NOTIFICAR da autuação/ multas conforme discriminado abaixo:
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Contribuinte CPF/CNPJ |
Auto de Infração |
Autuação |
Valor da Penalidade |
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ANTÔNIO PEDRO PIMENTA |
2026/836 |
Lei 5451/2002 e artigos 135, alínea “q” e 140, parágrafo único, do decreto 4748/2002. |
R$ 6.275,00 |
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VERONICA FREITAS SILVA |
2026/876 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza de quintal |
R$ 1.110,70 |
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ESPOLIO DE JOSE ANTONIO GREGORIO |
2026/877 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Cercamento |
R$ 3.490,93 |
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ESPOLIO DE JOSE ANTONIO GREGORIO |
2026/884 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Passeio |
R$ 1.166,23 |
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GORLY NAPOLEÃO |
2026/898 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Passeio |
R$ 1.332,84 |
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ARAILTON GOMES RIBEIRO |
2026/712 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Passeio |
R$ 1.332,84 |
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SERGIO RENATO ARAUJO FREITAS |
2026/726 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza |
R$ 5.414,66 |
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OSIDIA MARIA RIBEIRO SERGIO |
2026/713 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza |
R$ 3.665,31 |
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OSIDIA MARIA RIBEIRO SERGIO |
2026/714 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Cercamento |
R$ 2.443,54 |
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OSIDIA MARIA RIBEIRO SERGIO |
2026/717 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Passeio |
R$ 2.443,54 |
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OSMAR ORDALINO DA COSTA |
2026/705 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Cercamento |
R$ 1.332,84 |
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OSMAR ORDALINO DA COSTA |
2026/706 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Passeio |
R$ 1.332,84 |
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OSMAR ORDALINO DA COSTA |
2026/707 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Cercamento |
R$ 1.332,84 |
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OSMAR ORDALINO DA COSTA |
2026/708 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Passeio |
R$ 1.332,84 |
Considerar-se-á autuado o proprietário/responsável acima descrito, 20 dias após a publicação deste Edital para apresentação de defesa. Após este prazo iniciará a contagem do prazo legal para pagamento e /ou lançamento em dívida ativa. O proprietário interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC.
DANILO TEIXEIRA MORAES
Secretário de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC
Prefeitura Municipal de Divinópolis
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:9FAE9F67