ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PALMA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 1.726, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
O Prefeito do Município de Palma, do Estado de Minas Gerais, Sr. Hiram Vinicius Mendonça Finamore, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 66, V, Lei Orgânica do Município de Palma-MG, em conformidade com o disposto no art. 13, I, da Lei nº 13.465/2017 c/c art. 1°, §2°, I, do Decreto-Lei n°. 1.876/1981.
CONSIDERANDO o objetivo de ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais a serem regularizados.
DECRETA:
Art. 1º - No âmbito do Programa PALMA REGULARIZA, fica declarada como “População de Baixa Renda”, aquela que possuir renda familiar mensal igual ou inferior ao valor correspondente a 4 (quatro) salários mínimos vigentes.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Palma-MG, 23 de janeiro de 2024.
HIRAM VINICIUS MENDONÇA FINAMORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Ribeiro Ferreira
Código Identificador:9FC0B7C0