ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4014, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
LEI Nº 4.014, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza a abertura de créditos suplementares à Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina com os recursos que menciona e dá outras providências.
O povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de créditos suplementares a Lei Municipal nº 4.001, de 30 de dezembro de 2011 – Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme dotação abaixo:
02 – Prefeitura Municipal
16 – Secretaria de Obras
01 – Secretaria de Obras
15 – Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana
2602 – Programa Infra-Estrutura Municipal
1.077 – Abertura / Pavimentação / Recuperação de Vias Urbanas
449051 – Obras e Instalações
Valor: R$ 400.000,00
Art. 2º Como recurso para os fins deste artigo, será utilizado o superavit financeiro no mesmo valor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, MG, 21 de março de 2012; 157º da Emancipação Político – Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito de Leopoldina
ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Mercedes Maria Stevanim Santos
Código Identificador:9FFCA4D2