ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 824/2024

LEI COMPLEMENTAR N.º 824/2024

 

Dispõe sobre a ampliação de número de vagas no quadro de cargos dos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam aumentado no quadro de cargos em provimento efetivo, conforme descrito a seguir, acrescentando cargos e valores básicos do piso salarial no II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM, da Lei Complementar Municipal 223/2007.

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NIVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - nM

Denominação do Cargo

Código de Classe

Nº de vagas criadas

Total de Vagas

Vencimento

 

Técnico em Enfermagem

NM-08

03

15

2.723,77

Agente de Combate a Endemias

NM - 20

03

07

2.824,80

 

Art. 2º - Ficam criados no quadro de cargos em provimento efetivo, os cargos e funções a seguir, acrescentando cargos e valores básicos do piso salarial no I - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS, da Lei Complementar Municipal 223/2007

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NIVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - nS

Denominação do Cargo

Código de Classe

Nº de vagas criadas

Total de Vagas

Vencimentos básicos

 

Médico de Demanda

NS - 11

01

03

23.011,29

Enfermeiro Assistencial 40hs

NS - 08

01

03

9.038,39

 

Art. 3º - Ficam criados no quadro de cargos em provimento efetivo, o cargo e função a seguir, acrescentando cargo e valor básico do piso salarial no I - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE – NF, da Lei Complementar Municipal 223/2007

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NIVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - nM

Denominação do Cargo

Código de Classe

Nº de vagas criadas

Total de Vagas

Vencimento

 

Agente Comunitário de Saúde

NF - 05

02

13

2.824,80

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 11 de março de 2024.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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