ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.847, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Lagoa Santa/MG, a “Semana Municipal do Lixo Zero”, a ser realizada na última semana do mês de outubro.
Art. 2º A “Semana Municipal do Lixo Zero” será realizada anualmente, como instrumento de Política Pública Socioambiental no Município, e tem como objetivos:
I - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre as temáticas dos resíduos sólidos no Município de Lagoa Santa/MG;
II - fomentar a economia solidária, inclusão social e educação socioambiental;
III - propor a reutilização do lixo, reciclagem, compostagem e a não geração de resíduos sólidos no Município;
IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - incentivar o consumo consciente;
VI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município;
VII - disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de junho de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:A0293BC4