ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI Nº 036/2017 “AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE QUE MENCIONA”.

LEI Nº 036/2017

 

“Autoriza o remanejamento de que menciona”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a remanejar no orçamento do Município de Divinésia, do Órgão Câmara Municipal para o Órgão Prefeitura Municipal, as seguintes dotações e seus respectivos valores para fins de adequação do orçamento do Poder Legislativo aos limites estabelecidos artigo 29-A da Constituição Federal:

 

I – Dotações reduzidas na Câmara Municipal:

 

3.1.90.11.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

42.515,04

3.3.90.35.00.1.01.00.01.031.0001.2.0002

DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA

14.000,00

3.3.90.36.00.1.01.00.01.031.0001.2.0002

DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA

5.000,00

3.3.90.93.00.1.01.00.01.031.0001.2.0001

REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

5.000,00

4.4.90.51.00.1.01.00.01.031.0001.1.0003

CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL

61.000,00

4.4.90.52.00.1.01.00.01.031.0001.1.0002

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL

37.000,00

TOTAL

164.515,04

 

II – Dotações remanejadas para Prefeitura Municipal.

 

3.1.90.04.00.2.03.01.12.365.0005.2.0033

REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS EDUC. INFANTIL

44.515,04

3.1.90.04.00.2.07.01.10.301.0012.2.0060

DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES ATEND BASICO

80.000,00

3.1.90.11.00.2.03.01.12.361.0005.2.0029

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

40.000,00

TOTAL

164.515,04

 

Art.2º. A alteração orçamentária de que trata esta Lei será realizada por decreto do executivo.

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 25 de outubro de 2017

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:A094C1E2