ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.843, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

Altera o valor das transferências às Organizações da Sociedade Civil - OSC’S, autorizadas pela Lei nº 6.740 de 18 de novembro de 2022.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração nos valores de transferências concedidos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, que pactuaram Termo de Fomento e/ou Termo de Colaboração com o Município de Pouso Alegre, autorizados pela Lei Municipal nº 6.740/2022, no valor total de R$ 17.542.500,00 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), passando para R$ 18.593.273,99 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), como segue:

 

Organizações da Sociedade Civil

Subvenções Sociais/

Contrato de Gestão

Valor Atualizado

FUNDEB 30

 

Valor Atualizado

Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira

127.650,00

553.150,00

--------------

--------------

Associação de Caridade de Pouso Alegre – Educandário Nossa Senhora de Lourdes

60.000,00

660.000,00

---------------

--------------

Associação de Integração da Criança

20.000,00

220.000,00

(- 10.075,42)

596.959,16

Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE de Pouso Alegre

73.000,00

803.000,00

4.889,53

1.415.425,47

Associação de Promoção do Menor

300.000,00

1.450.000,00

4.952,56

1.433.698,66

Clube do Menor

30.000,00

330.000,00

20.115,24

1.030.003,68

Comunidade de Ação Pastoral - CAP - (Educação Infantil)

57.000,00

627.000,00

(- 4.551,84)

1.719.441,54

Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Ensino Fundamental)

286.480,00

3.151.280,00

--------------

--------------

Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações

32.000,00

352.000,00

3.307,34

956.907,36

Movimento Social de Promoção Humana

36.000,00

396.000,00

10.006,58

2.898.408,12

Total

1.022.130,00

8.542.430,00

43.271,25

10.050.843,99

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes das transferências previstas no caput correrão por conta da dotação orçamentária número 02.007.0004.0012.0365.0026. - 3.33.50.43.00 - Ficha 175 - Subvenções Sociais - Vínculo 15000001001; 02.007.0004.0012.0365.0026. - 3.33.50.85.00 - Contrato de Gestão - Vínculo 15000001001 Ficha 178 e da dotação orçamentária número 02.007.0005.0012.0365.0026. - 3.33.50.43.00 - Ficha 176 TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - Vínculo 15400000000.

 

Art. 2º. Os planos de trabalho e os termos de parceria firmados com as Organizações da Sociedade Civil deverão ser alterados para adequação aos valores estabelecidos nesta lei.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 31 de agosto de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

SUELENE MARCONDES DE SOUZA FARIA

Secretária Municipal de Educação


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Antoniele de Rezende
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